O que são NRs?
Criadas em 1977, é um conjunto de disposições e procedimentos técnicos diretamente relacionados com a segurança e saúde do trabalhador em determinada função ou atividade.
Qual o objetivo?
O principal objetivo de uma NR é garantir a segurança do trabalhador em seu ambiente de trabalho, garantindo que este seja adequado, seguro e salubre.
As mais conhecidas
NR5 – CIPA
NR10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
NR12 – Proteção de Máquinas e Equipamentos
NR17 – Ergonomia
NR20 – Inflamáveis e Combustíveis
NR33 – Segurança e Saúde em espaços confinados
NR35 – Trabalho em Altura
Onde encontro as NRs?
Basta acessar o site do MTE e baixar. NÂO TEM CUSTO!
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Cumprimento das NRs – Fiscalização e Sanções
As NRs são de cumprimento OBRIGATÓRIO pelas empresas que possuam trabalhadores regidos pela CLT.
Qualquer empresa está sujeita a fiscalização do MTE, que é responsável por coordenar, controlar e fiscalizar todos os assuntos referentes a Segurança e Saúde Ocupacional.
Natureza das sanções
– Administrativa: Multas, interdição de obras e linhas de produção…
– Trabalhista: A empresa pode ser condenada juridicamente a pagar adicionais de periculosidade e insalubridade.
– Previdenciária: A empresa poderá sofrer propostas pela Procuradoria Geral a fim de obter o ressarcimento das despesas com prestações sociais, em face dos acidentes do trabalho ocorridos por sua culpa.
– Civil: O descumprimento das NRs aliado a possíveis lesões corporal do trabalhador podem responsabilizar civilmente a empresa.
– Criminalmente: O descumprimento das NRs aliado a possíveis lesões corporal ou morte do trabalhador podem responsabilizar criminalmente a empresa, respondendo inclusive por crime de lesão corporal ou homicídio.
Vantagens de cumprir NRs
Em primeiro o simples fato de estar garantindo a segurança do trabalhador já seria suficiente para o cumprimento destas NRs.
Porém as vantagens vão muito além..
- Redução custos com folha de pagamento:
A utilização de procedimentos de segurança leva a ter menos gastos com afastamento de colaboradores e custos com licenças médicas.
– Redução do Seguro de Acidentes de Trabalho: Com uma gestão eficiente do FAP (Fator Acidentário de Acidentes) é possível reduzir esta alíquota (6%, 9% ou 12% sobre a remuneração do colaborador).
– Redução do risco de multas oriundas por fiscalizações do MTE.
– Redução ou eliminação de ações indenizatórias e regressivas acidentárias.
– Boa imagem perante a sociedade e mercado que atua.
– Aumento da produtividade e motivação dos funcionários.
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